Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71 (PDL 207/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Nishimori apresentou o PDL 207/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do…