Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências (PL 4723/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4723/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,…