Acrescentar normas relativas à execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública (PL 4892/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4892/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para acrescentar normas…