Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais (PL 3190/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3190/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário…