Altera a Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação - para determinar que a restrição de acesso com base no (PL 22/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 22/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à…