Altera a Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais (PL 3457/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3457/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à…