Altera a Lei nº 13.445, que institui a Lei de Migração (PL 6119/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 6119/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de…