Altera a Lei nº 7.170 para dispor sobre o crime de subversão empresarial (PL 5480/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 5480/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 para dispor sobre o…