Altera a Lei nº 7.210 - Lei de Execuções Penais (PL 364/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 364/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.