Altera a Lei nº 9.709 para dar nova disciplina sobre o cadastro de eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa (PL 3582/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3582/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 para dar nova disciplina…