Altera as Leis nº 9.868; nº 9.882; nº 13.300; e 1.079 (PL 2776/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 2776/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de…