Altera dispositivos à Lei nº 13.709, dispondo sobre a nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados (PL 5314/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 5314/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo…