Altera o §2º do artigo 105 da Lei 13.105; altera e acresce dispositivos à Lei 8.906 (PL 1195/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 1195/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §2º do artigo 105 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015; altera e…