Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de (PL 3643/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3643/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer…