Altera o Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade (PL 4338/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4338/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –…