Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem (PL 213/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 213/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de…