Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica (PL 3573/2020)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3573/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos…

• Ver todas as propostas de Luiz Philippe de Orleans e Bragança