Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (PEC 7/2020)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PEC 7/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

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