Ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados (PL 1745/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 1745/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à…