Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260 (PL 3116/2020)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3116/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de…

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