Aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00 (PL 3498/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3498/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o…