Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (PLP 199/2024)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 199/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões…

• Ver todas as propostas de Luiz Philippe de Orleans e Bragança