Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (PLP 102/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 102/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria…