Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação (PLP 3/2025)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 3/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões…

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