Condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica (PLP 80/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 80/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece…