Conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados (PL 2631/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 2631/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir…