Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha" (PL 4330/2021)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4330/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja…

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