Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis (PL 2262/2019)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 2262/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da…

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