Definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (PL 156/2020)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 156/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações…

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