Destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa (PL 5235/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 5235/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da…