Determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar (PL 4063/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4063/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a…