Determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o (PL 303/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 303/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…