Disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados (PLP 51/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 51/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para…