Dispõe sobre a competência por conexão, alterando o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, Código de Processo Penal (PLP 105/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 105/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a competência por conexão, alterando o art. 79 do…