Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM) (PL 4451/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4451/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis…