Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 (PLP 51/2024)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 51/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona…

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