Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias (PL 824/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 824/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das…