Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, e dá outras providências (PLP 29/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PLP 29/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda…