Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências (PL 957/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 957/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e…