Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) (PL 5775/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 5775/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das…