Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PL 3315/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3315/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito…