Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias (PL 719/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 719/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território…