Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências (PL 3297/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 3297/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para…