Dispor acerca do recolhimento de FGTS, do pagamento de Imposto de Renda e da contribuição para a Seguridade Social (PL 1921/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 1921/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 7.713, de 22 de…