Dispor sobre a habilitação prévia de candidatos (PL 4893/2019)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4893/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas…

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