Dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares (PL 1299/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 1299/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3…