Dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias (PL 2580/2026)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 2580/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo…

Carregando a versão completa…