Dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios (PL 2632/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 2632/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim…