Dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países (PL 6459/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 6459/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o…