Dispor sobre o registro sanitário provisório de medicamentos já autorizados por autoridades sanitárias de outros países (PL 4259/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o PL 4259/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o…